expressisverbis Nov 19, 2016:

Valter, obrigada por nos ter esclarecido.
Mário, a "cláusula penal" foi talvez um daqueles nomes pomposos que os juristas gostam de atribuir muito. É a gíria técnica deles e quem não souber a sua "língua" que procure pelo significado... foi o que fiz (fizemos).
Claro que não há nada de mal em, bem pelo contrário, "discutir" sobre o significado e a função das coisas e conhecer o outro lado de lá, mas estranhei a sua insistência na variante :-D
Desculpem-me o meu atraso na resposta, mas hoje não pude estar aqui mais assiduamente.
Obrigada pela consideração que retribuo, Mário.
Boa noite a todos.

Valter Miranda (asker) Nov 19, 2016:

A variante é PT-PT (Angola no caso)

Mario Freitas Nov 19, 2016:

@ Sandroka, Certamente. Observe que citei abaixo que está até previsto em nosso Código Civil. O que eu disse foi que não é comum 'em contratos'. É cláusula contratual comum em PT-BR a cláusula de "Danos Pré-Fixados".
E não há nada de errado em discutirmos o assunto. É uma discussão cordial e esclarecedora entre amigos. Além disto, você sabe que eu te adoro, né?

expressisverbis Nov 18, 2016:

Mário, posso estar enganada, mas do que estive a ver, parece-me que "cláusula penal" em pt-br tem o mesmo sentido que "multa convencional ou sanção civil" e existem dois tipos: a compensatória e a moratória.
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/79513-entenda-a-diferenca...

Concordo que mencionar a variante numa pergunta é muito importante, mas também acho que não é motivo para tanta preocupação. O Valter lá decidirá; ajuda e sugestões não faltam aqui.
Para mim, isto até é estranho vindo do Mário, mas, pronto, ok, eu vou tentar entender :-D
Boa noite.

Mario Freitas Nov 18, 2016:

Sandra, Como eu disse, vai depenter da variante de PT.
Eu considerei o jargão dos contratos e não a terminologia formal do Direito das Obrigações. No Brasil, é comum termos uma cláusula de "Danos Pré-Fixados", que equivale às "liquidated damages" em inglês. Nunca traduzi em um contrato o termo "cláusula penal". Em Pt-Br, usamos penalidade para este fim, mas "penal" no direito brasileiro, até onde eu sei, refere-se a aspectos criminais e não pecuniários. Percebo que existe a "cláusula penal" até mesmo em nosso Código Civil, mas na prática, nunca vi uma em um contrato.

expressisverbis Nov 18, 2016:

"Liquidação prévia do dano pela mora" Mário, se for o caso do Direito das Obrigações, penso que é a tradução mais aproximada em pt-pt (desconheço a termnologia pt-br, como o Mário sabe).

A cláusula penal está especialmente vocacionada, conforme a sua origem histórica, para atuar como instrumento de feição compulsória, em ordem a incentivar o rigoroso cumprimento das obrigações; constitui, ao mesmo tempo, segundo a perspectiva dominante, uma forma de liquidação prévia do dano, dispensando o credor, em caso de inadimplemento, de recorrer à indemnização que ela substitui.
http://repositorio.ucp.pt/bitstream/10400.14/16347/1/TESE CO...

“... parece aproximar-se (...) da cláusula penal como liquidated damages clause”, ou seja, tem por finalidade liquidar antecipadamente os danos exigíveis em caso de incumprimento”.
Trata-se, em suma, de uma liquidação prévia do dano..."
http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf...

2. Nas cláusulas penais moratórias visa-se constituir uma forma de liquidação prévia do dano pela mora...
http://www.trc.pt/index.php/jurisprudencia-do-trc/direito-ci...

expressisverbis Nov 18, 2016:

Valter, poderia dizer-nos qual a variante para a qual está a traduzir, por favor? Obrigada.

Mario Freitas Nov 18, 2016:

@ Sandra No Brasil, liquidated damages são "danos pré-fixados". É tradução consagrada.
O problema é que, primeiro não sabemos se é Pt-Br, pois o Valter não informou. Segundo, o termo "Daily", porque os danos pré-fixados costumam ser um percentual sobre o valor do contrato. O que é diário é a multa ou os juros, então é preciso acrescentar o termo "multa". Daí minha sugestão "multa diária conforme a cláusula de danos pré-fixados" (eu esqueci de por a "cláusula").

expressisverbis Nov 18, 2016:

Também pode ajudar: liquidated damages: the sum stated in the contract as compensation payable by the contractor to the contracting authority for failure to complete the works or part thereof within the periods under the contract, or as payable by either party to the other for any other specific breach identified in the contract,

Indemnização contratual: a quantia estabelecida no contrato a título de compensação, devida pelo empreiteiro à entidade adjudicante no caso não concluir os trabalhos ou parte deles dentro dos prazos estabelecidos nos termos do contrato, ou devida por qualquer das partes à outra parte por qualquer outra violação do contrato especificamente definida no mesmo;
http://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN-PT/TXT/?uri=CELEX:...

Parties commonly agree that a liquidated (fixed and agreed) sum will be payable as damages for the failure to complete by the specified time. Liquidated damages are often calculated on a daily or weekly basis...
http://www.lexology.com/library/detail.aspx?g=d7f652df-1c3f-...

É uma indemnização (calculada ao dia) diária que é fixada nos termos do contrato.