Glossary entry (derived from question below)
English term or phrase:
Professional Transport Act
Portuguese translation:
lei sobre o transporte profissional
English term
Portugal
Tradução, Revisão e Edição
Native in: Portuguese (Variant: European/Portugal) 
Works in: English to Portuguese, German to Portuguese, Portuguese
Professional Transport Act
In the event of inadequate equipment or use of materials that do not meet the requirements of the Regulations or perform adequately, Sections 40 and 41 of the Professional Transport Act shall apply accordingly.
Proposed translations
Portugal
Translator and Terminologist
Native in: Portuguese 
Works in: English to Portuguese, French to Portuguese, Spanish to Portuguese
Lei sobre o Transporte Profissional
"A requerente alegou que a lei sobre o transporte profissional fornece um quadro normativo comum para os concursos de adjudicação de serviços ..."
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/PDF/?uri=OJ:L...
Não sei a que país pertence essa lei...
--------------------------------------------------
Note added at 45 mins (2022-02-16 17:37:51 GMT)
--------------------------------------------------
Lei relativa ao Transporte Profissional também funcionaria, seguindo o "padrão" da UE.
Brazil
Polyglot translator +10 years experience
Native in: Portuguese (Variants: Brazilian, European/Portugal) , Spanish (Variants: Latin American, Standard-Spain, Argentine, Mexican, US) , English (Variants: British, UK, US) , Dutch (Variants: Netherlands, South Africa, Frisian, Belgian Dutch, Flemish, Belgian)
Works in: Portuguese, English to Portuguese, Spanish to Portuguese, and 46 more.
lei de transporte profissional
Brazil
English - Spanish - Portuguese
Native in: Portuguese
Works in: English to Portuguese, Spanish to Portuguese, Portuguese to English, and 3 more.
Lei do Transporte Profissional
Sessões 4, 6 e 9 da Lei do Transporte Profissional.
Brazil
Marketing and education specialist
Native in: Portuguese (Variant: Brazilian)
Works in: English to Portuguese, German to Portuguese, Spanish to Portuguese, and 1 more.
legislação referente ao transporte remunerado de passageiros
"CNH remunerada é quando o condutor tem, em sua habilitação, a observação EAR - Exerce Atividade Remunerada. Por atividade remunerada, entende-se o transporte de pessoas ou bens realizado de maneira profissional."
https://doutormultas.com.br/cnh-remunerada/
Também há a definição de "serviço remunerado de transporte":
"X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou outras plataformas de comunicação em rede."
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei...
Something went wrong...