Artigo 34.º Recusa ou revogação de uma declaração de força ...www.pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_articulado
A decisão sobre o pedido de declaração de força executória é imediatamente levada ao conhecimento do requerente, na forma determinada pela lei do ...

cobrança de alimentos - Direção Geral da Administração da ...dgaj.justica.gov.pt › Formularios-cobranca-de-alimentos
... uma decisão/transação judicial em matéria de obrigações alimentares não sujeita a um procedimento de reconhecimento e declaração de força executória ...